Recebeu uma injunção e não concorda com a dívida? Tem 15 dias para responder.

15 dias seguidos a contar da notificação. A notificação considera-se feita no dia em que o aviso de receção é assinado — por si ou por outra pessoa em sua casa ou no trabalho —, no dia em que recusar a carta, ou, quando a carta é deixada na caixa do correio (morada convencionada no contrato, ou carta registada que não foi levantada), na data do depósito certificada pelo carteiro (arts. 12.º e 12.º-A do regime anexo ao DL n.º 269/98). A contagem segue as regras do Código de Processo Civil, sem dilação: o prazo suspende-se durante as férias judiciais (22 de dezembro a 3 de janeiro, domingo de Ramos a segunda-feira de Páscoa, 16 de julho a 31 de agosto) e, se terminar em dia de tribunais encerrados, passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 4.º do DL n.º 269/98; art. 138.º CPC). A notificação do BNI indica o prazo e a forma de contagem. Passado o prazo sem oposição nem pagamento, é aposta fórmula executória.

A lei não exige forma articulada e a simples oposição tempestiva impede a fórmula executória. Mas há um detalhe importante: com a oposição, o processo é remetido ao tribunal e a sua oposição passa a funcionar como defesa nessa ação — uma oposição vazia arrisca que os factos do credor sejam considerados admitidos. O modelo contesta o pedido e inclui a sua versão dos factos; os fundamentos concretos — pagamento, prescrição, valor errado — são os que escrever ou escolher no ecrã de verificação.

O texto jurídico é fixo — uma estrutura habitual, porque a lei não exige forma articulada —, mas o documento é preenchido com os dados do seu processo (número do procedimento, requerente, requerido) e com a posição que escolher sobre a dívida, e inclui um parágrafo com a sua versão dos factos, escrita por si no ecrã de verificação: já pagou, o valor está errado, cancelou o serviço, não reconhece o contrato. Essa descrição é reproduzida tal como a escrever, sem análise nem qualificação jurídica da nossa parte.

Pode ver a estrutura completa na secção «O documento» desta página — é o esqueleto real da oposição que descarrega, com [campos] no lugar dos seus dados. Além disso, a leitura da notificação e o ecrã de verificação são gratuitos: só paga depois de conferir o que lemos do seu documento. Também mostramos uma data-limite prudente, a partir da data da notificação que indicar.

No Balcão Nacional de Injunções (BNI, Porto), na morada indicada na notificação. Imprima a oposição em dois exemplares (original e duplicado) e assine ambos (arts. 1.º, n.º 3, e 15.º do regime anexo ao DL n.º 269/98). Envie-os por correio registado, de preferência com aviso de receção — conta a data do registo nos CTT (art. 144.º, n.º 7, al. b), do CPC) —, ou entregue-os na secretaria dentro do horário de expediente. A entrega eletrónica via Citius só está disponível através de advogado ou solicitador. Guarde o talão de registo e o aviso de receção. Não precisa de enviar nada ao credor: o duplicado é-lhe remetido pelo tribunal (arts. 1.º, n.º 4, e 17.º, n.º 1, do regime anexo).

A injunção não ganha fórmula executória — o credor não obtém título executivo automático. O processo é remetido à distribuição e prossegue no tribunal como ação declarativa, onde o credor terá de provar o crédito e a sua oposição vale como defesa. Em tribunal, o juiz pode decidir logo, sem audiência (art. 3.º, n.º 1, do regime anexo); o credor pode desistir e as partes podem chegar a acordo. Se for marcada audiência, compareça: a falta de uma das partes não a adia (art. 4.º, n.º 2). A prova, incluindo até três testemunhas quando o valor não excede 5 000 €, apresenta-se na audiência (art. 3.º, n.º 4). Depois da distribuição, tem 10 dias para pagar a taxa de justiça (a partir de ~102 €) ou juntar o comprovativo do pedido de apoio judiciário; se não o fizer, é notificado para pagar com multa e, se mesmo assim não pagar, a oposição é retirada do processo (art. 20.º do regime anexo; art. 570.º CPC). Se o tribunal o convidar a corrigir ou completar a oposição, responda no prazo indicado (art. 17.º, n.º 3, do regime anexo). Nenhum resultado concreto é garantido.

Não — e dizemos-lho com honestidade. A oposição impede que a injunção se converta automaticamente em título executivo e obriga o credor a provar o que reclama em tribunal. A dívida em si só se decide nessa ação judicial ou por acordo com o credor.

Até 5 000 € pode apresentar a oposição e conduzir a ação sozinho (ou com solicitador). Acima de 5 000 €, a lei exige advogado (art. 40.º, n.º 1, al. a), do CPC) e a própria notificação do BNI adverte que a oposição deve ser apresentada por advogado; se a enviar sozinho, o tribunal manda-o constituir advogado num prazo e, se não o fizer, a defesa fica sem efeito (art. 41.º CPC). Sem meios, pode pedir patrono à Segurança Social. A anulvo prepara o documento; não o representamos em juízo.

A entrega da oposição no BNI não tem custo no momento. Paga apenas a preparação do documento pela anulvo — pagamento único, sem subscrição, e só depois de conferir os dados lidos da sua injunção. Se o processo seguir para tribunal, depois da distribuição tem 10 dias para pagar a taxa de justiça (a partir de ~102 €, conforme o valor da causa) ou juntar o comprovativo do pedido de apoio judiciário; se não o fizer, é notificado para pagar com multa e, se mesmo assim não pagar, a oposição é retirada do processo (art. 20.º do regime anexo; art. 570.º CPC).

Se o documento não for gerado, não puder ser descarregado, vier incompleto ou ilegível, ou não corresponder aos dados que confirmou, tem direito à devolução do valor pago (Termos, § 8). Antes de o documento ser gerado, pode desistir sem custos (Termos, § 7). Não é falta de conformidade a decisão desfavorável do Balcão Nacional de Injunções ou do tribunal, nem a rejeição por dados incorretos que tenha confirmado ou por entrega fora de prazo — nenhum resultado processual é garantido. As reclamações são enviadas para legal@anulvo.com.

Se a data-limite prudente passou, o prazo legal pode ainda estar a correr (férias judiciais, dia em que os tribunais estão encerrados) e, nos três primeiros dias úteis depois do fim do prazo, a oposição ainda pode ser entregue mediante multa (art. 139.º, n.os 5 a 8, CPC). Se um acontecimento que não lhe é imputável o impediu de cumprir o prazo, pode pedir para praticar o ato fora de prazo, com prova, logo que o impedimento cesse (art. 140.º CPC) — isso exige apoio jurídico. Depois de aposta a fórmula executória, a defesa faz-se na execução, por embargos de executado, em 20 dias a contar da citação e com fundamentos limitados (art. 857.º CPC).

Sim — é para isso que a oposição serve. Escreva no campo da sua versão dos factos que já pagou (quando, quanto e como) ou porque a dívida não é sua, e junte cópias dos comprovativos que tiver: o pagamento tem de ser alegado na própria oposição; depois, em regra, já não pode ser acrescentado.

A anulvo é um serviço em linha explorado por Witalij Bierezin, empresário em nome individual com sede em Varsóvia, Polónia (União Europeia). O modelo português foi construído a partir do Decreto-Lei n.º 269/98 e revisto por um advogado português. Não somos um escritório de advogados nem de solicitadores e não o representamos: preparamos o documento que o próprio assina e entrega. A identificação completa do prestador e os contactos constam dos Termos e Condições e da Política de Privacidade.

Sim. Deduzir oposição é um direito que a lei lhe confere (arts. 12.º e 16.º do regime anexo ao DL n.º 269/98). A anulvo é uma ferramenta de autoajuda para preparar a peça por si próprio — não prestamos aconselhamento jurídico nem o representamos: a representação em juízo está reservada a advogados e solicitadores (Lei n.º 10/2024).