Recebeu uma injunção e não concorda com a dívida? Tem 15 dias para responder.

15 dias corridos a contar da notificação da injunção (carta registada com aviso de receção); se a carta for depositada, o prazo conta-se do dia seguinte ao depósito (art. 12.º do regime anexo ao DL n.º 269/98). Passado o prazo sem oposição nem pagamento, o secretário apõe fórmula executória à injunção — que passa a valer como título executivo. Se o último dia calhar a um sábado, domingo ou feriado, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 138.º do Código de Processo Civil).

A lei não exige forma articulada e a simples oposição tempestiva impede a fórmula executória. Mas há um detalhe importante: com a oposição, o processo é remetido ao tribunal e a sua oposição passa a funcionar como defesa nessa ação — uma oposição vazia arrisca que os factos do credor sejam considerados admitidos. Por isso o nosso modelo impugna o pedido de forma fundamentada, quanto à existência e ao montante da dívida.

O texto jurídico é fixo — é a estrutura que a oposição tem de ter —, mas o documento é preenchido com os dados do seu processo (número do procedimento, requerente, valores, datas) e inclui um parágrafo com a sua versão dos factos, escrita por si no ecrã de verificação: já pagou, o valor está errado, cancelou o serviço, não reconhece o contrato. Essa descrição é reproduzida tal como a escrever, sem análise nem qualificação jurídica da nossa parte.

Pode ver a estrutura completa na secção «O documento» desta página — é o esqueleto real da oposição que descarrega, com [campos] no lugar dos seus dados. Além disso, a leitura da notificação e o ecrã de verificação são gratuitos: só paga depois de conferir o que lemos do seu documento e o prazo calculado.

No Balcão Nacional de Injunções (BNI, Porto), identificado na notificação — por correio registado, de preferência com aviso de receção, ou presencialmente. A entrega eletrónica via Citius só está disponível através de advogado ou solicitador. Guarde o talão de registo: é a sua prova de que cumpriu o prazo.

A injunção não ganha fórmula executória — o credor não obtém título executivo automático. O processo é remetido à distribuição e prossegue no tribunal como ação declarativa, onde o credor terá de provar o crédito e a sua oposição vale como defesa. Atenção: após a distribuição, ambas as partes devem pagar taxa de justiça (a partir de ~102 €) no prazo de 10 dias. Nenhum resultado concreto é garantido.

Não — e dizemos-lho com honestidade. A oposição impede que a injunção se converta automaticamente em título executivo e obriga o credor a provar o que reclama em tribunal. A dívida em si só se decide nessa ação judicial ou por acordo com o credor.

Para apresentar a oposição à injunção, não — pode fazê-lo pessoalmente. Se o processo seguir para tribunal e o valor da causa exceder 5 000 €, a constituição de advogado passa a ser obrigatória nessa ação — informamo-lo desde já, como a lei exige. A anulvo prepara o documento; não o representamos em juízo.

A entrega da oposição no BNI não tem custo no momento. Paga apenas a preparação do documento pela anulvo — pagamento único, sem subscrição, e só depois de conferir os dados lidos da sua injunção. Se o processo seguir para tribunal, será devida taxa de justiça (a partir de ~102 €, conforme o valor da causa), a pagar após a distribuição.

Se o documento não for gerado, não puder ser descarregado, vier incompleto ou ilegível, ou não corresponder aos dados que confirmou, tem direito à devolução do valor pago (Termos, § 8). Antes de o documento ser gerado, pode desistir sem custos (Termos, § 7). Não é falta de conformidade a decisão desfavorável do Balcão Nacional de Injunções ou do tribunal, nem a rejeição por dados incorretos que tenha confirmado ou por entrega fora de prazo — nenhum resultado processual é garantido. As reclamações são enviadas para legal@anulvo.com.

Sem oposição nem pagamento dentro do prazo, é aposta fórmula executória e o credor pode instaurar execução (penhora de contas, vencimento ou bens). Nessa fase, os meios de defesa são mais limitados e justificam apoio jurídico. Se o seu prazo ainda corre — não espere: cada dia conta.

Sim — é precisamente para isso que a oposição serve. O nosso modelo impugna a existência e o montante do crédito; reúna e guarde comprovativos (recibos, transferências, contratos, comunicações) para a fase judicial, onde o credor terá de provar o que reclama.

A anulvo é um serviço em linha explorado por Witalij Bierezin, empresário em nome individual com sede em Varsóvia, Polónia (União Europeia). O modelo português foi construído a partir do Decreto-Lei n.º 269/98 e revisto por um advogado português. Não somos um escritório de advogados nem de solicitadores e não o representamos: preparamos o documento que o próprio assina e entrega. A identificação completa do prestador e os contactos constam dos Termos e Condições e da Política de Privacidade.

Sim. Deduzir oposição é um direito que a lei lhe confere (arts. 12.º e 16.º do regime anexo ao DL n.º 269/98). A anulvo é uma ferramenta de autoajuda para preparar a peça por si próprio — não prestamos aconselhamento jurídico nem o representamos: a representação em juízo está reservada a advogados e solicitadores (Lei n.º 10/2024).