1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é a pessoa que explora a marca anulvo (serviço em anulvo.com, mercado português anulvo.com/pt), identificada no fim desta página. Contactos: legal@anulvo.com e, para assuntos de dados pessoais, rodo@anulvo.com.
Não foi designado encarregado da proteção de dados, por não se verificarem os pressupostos do artigo 37.º do RGPD.
2. Finalidades e fundamentos de licitude
| Finalidade | Fundamento (art. 6.º do RGPD) |
|---|---|
| Preparar a oposição à injunção a partir do documento que carrega e disponibilizá-la para descarregamento | N.º 1, al. b) — execução do contrato |
| Criar e manter a conta associada ao seu email e enviar-lhe a ligação de acesso | N.º 1, al. b) — execução do contrato |
| Processar o pagamento e conservar os documentos de suporte | N.º 1, als. b) e c) — contrato e obrigação jurídica |
| Responder a pedidos de informação e a reclamações | N.º 1, al. b) e al. f) — contrato e interesse legítimo |
| Garantir a segurança do serviço e prevenir utilização abusiva | N.º 1, al. f) — interesse legítimo |
| Medir a utilização do site e a eficácia dos anúncios (cookies não necessários) | N.º 1, al. a) — consentimento |
| Cumprir obrigações legais de conservação e de resposta a autoridades | N.º 1, al. c) — obrigação jurídica |
3. Categorias de dados tratados
- Dados de contacto — endereço de email.
- Dados constantes da notificação de injunção — nome, morada, NIF, número do processo, data da notificação, montantes reclamados e identificação do requerente, bem como a imagem do próprio documento.
- Versão do Utilizador sobre a dívida — a descrição, em texto livre, das razões pelas quais contesta a dívida, se a indicar.
- Dados da transação — montante, moeda, referência e estado do pagamento. Não tratamos dados do cartão de pagamento.
- Dados técnicos — endereço IP, data e hora dos acessos, tipo de navegador, registos de erro.
- Identificadores de análise e de publicidade — apenas mediante consentimento.
Não tratamos categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD. Se o ficheiro carregado contiver, por lapso, dados dessa natureza, eliminamo-los.
4. Destinatários
Fornecedor de alojamento e infraestrutura informática; prestador de serviços de pagamento; fornecedor do serviço de envio de correio eletrónico; fornecedores de reconhecimento automático de texto e de inteligência artificial; fornecedores de ferramentas de análise e publicidade (apenas com consentimento); autoridades públicas, quando exigido por lei. Os subcontratantes tratam os dados ao abrigo de contratos celebrados nos termos do artigo 28.º do RGPD.
5. Transferências para fora do EEE
Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos da América. Essas transferências assentam em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou na decisão de execução da Comissão Europeia de 10 de julho de 2023 (EU-US Data Privacy Framework). Pode pedir-nos informação sobre as garantias aplicadas.
6. Prazos de conservação
- Imagem da injunção — eliminada logo após a leitura dos campos, ainda antes de o documento ser preparado.
- Campos lidos, resposta do programa de reconhecimento, documento preparado e dados do pedido — enquanto a conta associada ao seu email se mantiver, ou até que peça a eliminação.
- Documentos de suporte à faturação — pelo prazo legal aplicável ao responsável no seu país de estabelecimento (atualmente cinco anos a contar do final do ano civil a que respeitam).
- Registos técnicos — até doze meses.
- Dados tratados com base no consentimento — até que o retire.
7. Os seus direitos
Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a todo o tempo, sem que isso afete a licitude do tratamento anteriormente efetuado (artigos 15.º a 22.º do RGPD).
Exerça-os escrevendo para rodo@anulvo.com. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD, caso em que o informaremos.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo. Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.
8. O fornecimento dos dados é facultativo
Não está obrigado a fornecer-nos quaisquer dados. Sem o email não conseguimos criar o pedido nem enviar-lhe o documento; sem a imagem da injunção não conseguimos ler os campos nem preencher a oposição. Nesses casos o serviço simplesmente não pode ser prestado. Recusar os cookies de análise e de publicidade não tem qualquer consequência: o serviço funciona na íntegra.
9. Decisões automatizadas e definição de perfis
A leitura dos campos do documento é automática, mas o resultado é-lhe apresentado para conferência e correção antes de gerar o documento final. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos na sua esfera, na aceção do artigo 22.º do RGPD, nem fazemos definição de perfis.
10. Origem dos dados
Todos os dados provêm de si: do que escreve no site e do documento que carrega. Não adquirimos nem recolhemos dados junto de terceiros.
11. Atualização desta informação
Esta informação pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada nesta página. Consulte também a Política de Privacidade e os Termos e Condições.
Última atualização: 20 de setembro de 2026.
O serviço prestado sob a marca anulvo é explorado por Witalij Bierezin, empresário em nome individual (jednoosobowa działalność gospodarcza), ul. Chmielna 73B lok. 14, 00-801 Varsóvia, Polónia. Contacto: legal@anulvo.com; dados pessoais: rodo@anulvo.com.