§ 1. Disposições gerais

1. O serviço prestado sob a marca anulvo, através do sítio anulvo.com (mercado português: anulvo.com/pt), é explorado pelo prestador identificado no final destes Termos («Prestador», «nós»).

2. Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do sítio («Utilizador», «si»). O Utilizador que atue fora do âmbito da sua atividade profissional é Consumidor para efeitos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

3. Ao utilizar o sítio declara ter lido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade.

§ 2. Definições

  • Injunção — o procedimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e a notificação dele resultante, emitida pelo Balcão Nacional de Injunções.
  • Oposição — a oposição à injunção que o requerido pode deduzir, sem necessidade de indicar fundamentos, no prazo legal contado da notificação.
  • Documento — o ficheiro que o Serviço prepara com base nos dados que o Utilizador confirma, destinado a ser impresso, assinado e entregue pelo próprio Utilizador.
  • Serviço — a preparação automatizada do Documento, tal como descrita no § 3.

§ 3. O que é — e o que não é — o Serviço

1. O Serviço consiste em: (a) ler automaticamente os campos da notificação de injunção que o Utilizador carrega; (b) apresentar esses campos ao Utilizador para conferência e correção; (c) gerar, a partir dos dados que o Utilizador confirmar, um Documento pronto a imprimir; (d) incluir no Documento, se o Utilizador a indicar, a descrição, por palavras do próprio, das razões pelas quais contesta o crédito — reproduzida tal como escrita, sem análise nem qualificação jurídica.

2. O Documento é preparado com base exclusivamente nos dados confirmados pelo Utilizador, incluindo a descrição das razões, quando a indique. A exatidão desses dados é da responsabilidade do Utilizador — é ele quem os vê no seu próprio documento e quem os valida.

Não prestamos serviços jurídicos
A anulvo não é uma sociedade de advogados nem uma sociedade de solicitadores e não presta consulta jurídica, patrocínio judiciário ou representação. Nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, a representação em tribunal está reservada a advogados e solicitadores: se o processo prosseguir em tribunal, poderá necessitar de mandatário. Todo o conteúdo do sítio tem natureza informativa e técnica.

3. O Utilizador é sempre quem assina e quem entrega o Documento. Não entregamos, não protocolamos nem enviamos o Documento em seu nome, nem acompanhamos o processo depois disso.

O que acontece depois de deduzir oposição
A oposição não extingue a dívida: faz cessar a força executória da injunção e remete o caso para tribunal, onde o processo prossegue como ação declarativa. Após a distribuição é devida taxa de justiça (atualmente a partir de cerca de 102 €) e, se o valor da causa exceder 5 000 €, a constituição de mandatário passa a ser obrigatória. Pondere isto antes de contratar.

4. O Serviço destina-se exclusivamente à oposição à injunção. Não prepara contestações, recursos, embargos de executado, requerimentos executivos nem quaisquer outras peças. Se o documento carregado não for uma notificação de injunção, informamo-lo e o Serviço não é prestado.

§ 4. Requisitos técnicos

Para utilizar o Serviço necessita de um dispositivo com ligação à Internet, um navegador atualizado com JavaScript e cookies necessários ativos, um endereço de correio eletrónico funcional e a possibilidade de imprimir o Documento. A fotografia da notificação deve estar legível, completa e sem cortes.

§ 5. Celebração do contrato e execução

  1. O Utilizador carrega a fotografia ou o ficheiro da notificação e indica o seu email.
  2. O sistema lê os campos e apresenta-os para conferência; o Utilizador corrige o que estiver errado e confirma.
  3. O Utilizador é encaminhado para o pagamento. O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento.
  4. O Documento é gerado e disponibilizado para descarregamento, sendo também enviada uma ligação para o email indicado.

O Documento fica disponível na conta associada ao email indicado, podendo ser descarregado novamente enquanto essa conta se mantiver.

§ 6. Preço e pagamento

1. O preço do Serviço é de 25 EUR, valor único e final, sem custos adicionais da nossa parte. O preço é indicado no sítio antes de qualquer pagamento.

2. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento externo, em página própria desse prestador. Não recolhemos nem conservamos dados do seu cartão.

Moeda de débito e conversão
A página do prestador de pagamentos pode apresentar e debitar o valor noutra moeda que não o euro, correspondente aos 25 EUR devidos. Nesse caso a conversão é efetuada pelo emissor do seu cartão, à taxa e com os encargos que este praticar, pelo que o valor final debitado pode diferir ligeiramente de 25 EUR. O preço do Serviço mantém-se, para todos os efeitos, o indicado no n.º 1.

3. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no ecrã de pagamento no momento da compra. Não aceitamos, de momento, Multibanco nem MB Way.

4. Se o pagamento não for confirmado, o Documento não é gerado e não é devida qualquer quantia.

§ 7. Direito de livre resolução e sua perda

1. O Consumidor que celebra um contrato à distância dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem encargos, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta-se da celebração do contrato.

2. O Serviço consiste no fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, executado de imediato. Nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se mantém quando a execução tiver início com o acordo prévio e expresso do Consumidor e com o reconhecimento, por este, de que perde esse direito.

3. Por isso, antes de o Documento ser gerado, o Consumidor presta uma declaração autónoma e não pré-assinalada com o seguinte teor: «Solicito que a execução do Serviço — a preparação e disponibilização do Documento — tenha início imediatamente e antes do termo do prazo de 14 dias de livre resolução. Reconheço que, uma vez prestado integralmente o Serviço, perco o direito de livre resolução.»

Quando perde o direito de livre resolução
O direito de livre resolução extingue-se quando, cumulativamente: (a) tiver dado o acordo prévio e expresso ao início imediato da execução; (b) tiver reconhecido que, com a execução integral, perde esse direito; e (c) o Documento tiver sido efetivamente gerado e disponibilizado. Enquanto o Documento não tiver sido disponibilizado, mantém o direito e basta escrever para legal@anulvo.com para o exercer, sendo o valor devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

4. A perda do direito de livre resolução não afeta os direitos do Consumidor em caso de falta de conformidade do Serviço, previstos no § 8.

§ 8. Reclamações e falta de conformidade

1. Se o Documento não for gerado, não puder ser descarregado, vier incompleto, ilegível ou não corresponder aos dados que confirmou, tem direito à reposição da conformidade e, não sendo esta possível ou adequada, à devolução do valor pago.

2. As reclamações são apresentadas por escrito para legal@anulvo.com, com indicação do email usado no pedido e a descrição do problema. Respondemos com a maior brevidade e, em regra, no prazo de 14 dias.

3. Não constitui falta de conformidade o facto de o tribunal ou o Balcão Nacional de Injunções decidir em sentido desfavorável ao Utilizador, nem a rejeição do Documento por motivo imputável ao Utilizador — designadamente dados incorretos que confirmou, falta de assinatura ou entrega fora de prazo.

§ 9. Responsabilidade e seus limites

1. Obrigamo-nos a preparar o Documento com correção técnica a partir dos dados confirmados pelo Utilizador. Não garantimos qualquer resultado processual: a decisão cabe às entidades competentes e não depende de nós.

2. Não respondemos pelo cumprimento do prazo de entrega: o prazo para deduzir oposição corre por conta do Utilizador, que é quem entrega o Documento. Indicamos o prazo no sítio a título informativo, calculado a partir da data que o próprio Utilizador confirma.

3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem quaisquer direitos que a lei imperativa confira ao Consumidor.

§ 10. Propriedade intelectual

O sítio, os textos, a marca e os modelos de documento estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Com o pagamento, o Utilizador recebe o direito de utilizar o Documento gerado para o seu próprio caso, incluindo imprimi-lo, assiná-lo e entregá-lo. Não é permitida a revenda, a distribuição comercial nem a utilização automatizada do sítio para extração de conteúdos.

§ 11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e, na forma exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD, na página RGPD.

§ 12. Resolução alternativa de litígios de consumo

1. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou ao centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente.

2. Informação e apoio ao consumidor estão disponíveis no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

3. Plataforma europeia de RLL: a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada — deixou de aceitar novas reclamações em 20 de março de 2025 e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 que a criou cessou a sua vigência em 20 de julho de 2025, por força do Regulamento (UE) 2024/3228. As vias atualmente disponíveis são as indicadas nos números anteriores.

§ 13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos legais, técnicos ou de organização do Serviço. Aos contratos já celebrados aplica-se a versão em vigor no momento da celebração. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no fim.

§ 14. Disposições finais

1. Ao contrato é aplicável a lei do país de estabelecimento do Prestador, sem prejuízo de o Consumidor não poder ser privado da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei portuguesa, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

2. O Consumidor pode demandar o Prestador nos tribunais do seu próprio domicílio, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Identificação do Prestador

Última atualização: 20 de setembro de 2026.

O serviço prestado sob a marca anulvo é explorado por Witalij Bierezin, empresário em nome individual (jednoosobowa działalność gospodarcza), ul. Chmielna 73B lok. 14, 00-801 Varsóvia, Polónia. Contacto: legal@anulvo.com; dados pessoais: rodo@anulvo.com.