Quando começam e quando acabam mesmo os seus 15 dias

O prazo para oposição à injunção é de 15 dias — e são 15 dias seguidos, de calendário, não 15 dias úteis. A diferença não é um pormenor de linguagem: é quase uma semana de vida a menos do que muita gente julga ter. Circulam por aí versões erradas, com «15 dias úteis» e até «10 dias» — e quem conta assim chega atrasado ao balcão. Nesta página fixamos a regra, damos exemplos com datas concretas e explicamos o caso que engana mais gente.

O prazo para oposição à injunção conta-se em dias seguidos, não em dias úteis

A regra vem do artigo 12.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98: recebido o requerimento de injunção, a secretaria notifica o requerido para, em 15 dias, pagar a quantia pedida ou deduzir oposição. Em lado nenhum se lê «dias úteis». E os prazos processuais são, por regra, contínuos — o artigo 138.º do Código de Processo Civil estabelece precisamente a continuidade dos prazos.

Contínuo quer dizer que o relógio continua a correr ao fim de semana e nos feriados. É também um prazo peremptório: esgotado, extingue-se o direito de praticar o ato. Não há renovação, não há segunda notificação e não há aviso a lembrar que faltam três dias.

• Sábados, domingos e feriados contam. O prazo de 15 dias corre de forma contínua: os dois fins de semana que lá cabem consomem quase um terço do tempo, e o que sobra, em dias úteis, é pouco mais de duas semanas de trabalho.
• As suas férias pessoais, ou estar fora do país, não suspendem nada. A ausência do requerido não é, por si só, motivo para reabrir o prazo.
• Ter reclamado junto do credor também não conta. Telefonar para a operadora não é deduzir oposição, e o prazo corre enquanto negoceia.

Se ainda não percebeu bem o que é este papel nem quem lho enviou, comece pelo guia recebi uma injunção e não sei o que fazer e volte a esta página com a data da notificação na mão. Mas leia-o hoje: os dias contam-se enquanto se informa.

A partir de que dia se conta

O dia da notificação não entra na contagem. A contagem começa no dia seguinte ao da notificação, e o dia 15 é o último dia para entregar a oposição. Três passos e tem a sua data.

Tabela: se foi notificado a X, o prazo acaba a Y

Procure a linha mais parecida com o seu caso. Regra: dia da notificação + 15; o fim passa para mais tarde se o prazo atravessar férias judiciais ou terminar em dia de tribunais encerrados.

Repare na segunda linha: quem é notificado a 10 de abril tem como dia 15 o feriado de 25 de abril, e aí aplica-se a regra da secção seguinte; nos anos em que a Páscoa é mais tarde, as férias da Páscoa suspendem o prazo. Repare também nas duas últimas: as férias judiciais param a contagem — de 16 de julho a 31 de agosto e de 22 de dezembro a 3 de janeiro — e ela retoma no dia seguinte ao fim da pausa.

Se o último dia for fim de semana ou feriado

Aqui há um alívio real, e é o único. Pela regra geral dos prazos processuais — artigo 138.º do Código de Processo Civil —, quando o prazo termina em dia em que os tribunais estão encerrados, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Contam como encerramento os sábados, os domingos, os feriados nacionais e os feriados municipais da localidade do serviço, e os dias de tolerância de ponto.

Mas atenção a quem envia por correio: quando a oposição segue por carta registada, vale a data do registo postal. Se o prazo termina num domingo, passa para segunda-feira, e pode registar a carta nos CTT na segunda-feira.

Férias judiciais e os três dias com multa: bónus, nunca plano

O prazo suspende-se durante as férias judiciais (22 dez.–3 jan.; domingo de Ramos–segunda-feira de Páscoa; 16 jul.–31 ago.): o art. 4.º do DL 269/98 manda aplicar as regras do CPC e o art. 138.º, n.º 1, suspende os prazos nas férias; a própria notificação do BNI o indica. A data que a anulvo mostra não conta esta suspensão — pode ser anterior ao último dia legal, nunca posterior, se a data da notificação estiver certa.

A lei permite ainda praticar o ato nos três primeiros dias úteis seguintes ao fim do prazo, pagando multa (art. 139.º, n.º 5, CPC), e os tribunais aplicam-no à oposição à injunção. É um recurso de emergência que custa dinheiro — não um prazo com que se conte.

Se a carta chegou a casa de familiares ou a uma morada antiga

É aqui que muita gente descobre tarde de mais que o prazo já corria. Quando o contrato tem domicílio convencionado — aquela morada que assinou há anos no contrato da operadora, do ginásio ou do crédito —, a notificação é logo uma carta simples depositada no recetáculo postal dessa morada. E se a carta registada não for levantada, o Balcão confirma a morada nas bases de dados oficiais e envia carta simples, também depositada na caixa do correio. O prazo passa a correr a partir do depósito, certificado pelo carteiro, mesmo que a pessoa nunca tenha lido a carta.

O resultado é conhecido: alguém que mudou de casa há cinco anos e nunca comunicou a nova morada ao credor pode ter os 15 dias a correr numa caixa de correio que já não é sua. O mesmo acontece com quem tem a morada dos pais no contrato. Se soube da injunção por terceiros, parta do princípio de que o prazo já começou há dias.

E o preço de deixar passar é maior do que parece. Quem foi notificado nos termos legais e não se opôs fica impedido de invocar mais tarde as defesas que podia ter apresentado na oposição — a prescrição incluída. O que vem a seguir está explicado em fórmula executória e penhora depois da injunção.

O que fazer se faltam menos de cinco dias

Cinco dias chegam, mas só se começar hoje. Faça por esta ordem e não adie para «pensar melhor no assunto» — é isso que consome os cinco dias.

1. Confirme quem envia. Tem de ser o Balcão Nacional de Injunções, com número de processo e identificador. Cartas de empresas de cobrança com ar judicial não são notificação e não têm prazo processual a correr.
2. Fixe a data-limite por escrito e conte para trás dois dias de margem para o correio e para a fila do balcão.
3. Reúna o que tiver: a notificação completa, o contrato ou a fatura, comprovativos de pagamento e qualquer prova de que mudou de morada.
4. Escreva a oposição tomando posição sobre cada facto alegado pelo credor — não basta dizer que não deve.
5. Entregue em duplicado no Balcão Nacional de Injunções, na morada indicada na notificação, ou envie por correio registado e guarde o comprovativo do registo.

A oposição não exige forma articulada, mas exige conteúdo: a lei impõe que o requerido tome posição definida sobre os factos alegados. Uma folha com «não devo nada» corre o risco de deixar esses factos por impugnar. Até 5 000 € pode apresentar a oposição e conduzir a ação sozinho (ou com solicitador). Acima de 5 000 €, a lei exige advogado (art. 40.º, n.º 1, al. a), do CPC) e a própria notificação do BNI adverte que a oposição deve ser apresentada por advogado; se a enviar sozinho, o tribunal manda-o constituir advogado num prazo e, se não o fizer, a defesa fica sem efeito (art. 41.º CPC). Sem meios, pode pedir patrono à Segurança Social. Mostramos a estrutura que funciona em modelo de oposição à injunção.

Quanto a dinheiro: opor-se não é grátis, mas também não paga nada no dia em que entrega a oposição. A taxa de justiça só nasce depois, quando o procedimento é remetido a tribunal e distribuído — e passa então a ser devida por ambas as partes, no prazo de 10 dias a contar da distribuição. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário na Segurança Social; os valores e as isenções estão em quanto custa opor-se a uma injunção. Se o que lhe falta é tempo e não vontade, pode enviar a fotografia da injunção e receber a oposição pronta a assinar.

O que a oposição faz é simples e é muito: trava a fórmula executória e manda o caso para tribunal, onde o credor tem de provar a dívida. É por isso que o prazo para oposição à injunção não se empresta a adiamentos — ninguém lho devolve depois do dia 15.